Conforme previsto no art.º 20.º do no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Aguiar da Beira (RMUEAB) estão a disponibilizar-se os primeiros elementos de apoio à organização da elaboração e submissão dos processos de gestão urbanística – processos de obras particulares.
Nas pastas encontram-se uma série de ficheiros de auxílio à organização dos processos, a saber:
. Na pasta “Anexo I - I - Listagens de elementos a entregar por tipo de requerimento” encontram-se 5 ficheiros com as listagens dos elementos a entregar por cada tipo de procedimento;
. Na pasta “Anexo I - II - Memórias Descritivas” incluem-se os dois modelos editáveis de memórias descritivas, conforme previstas no RMUEAB – edificação e loteamentos – e, ainda, o quadro sinótico e o quadro síntese de loteamento que devem fazer parte das memórias, ambos com preenchimento automático;
. Na pasta “Anexo I - III - Modelos_Camadas_Ficheiro_AutoCad_Layers” encontram-se dois ficheiros em formato DWG (AutoCad), uma para o edificado e outro para loteamentos, e que incluem todas as camadas – “layers” – previstos no RMUEAB; as folhas – “layouts” – estão também com a designação prevista no regulamento;
. Por fim na pasta “Anexo III - Legalização_Modelos_Termos_Responsabilidade” disponibilizam-se os dois modelos de termos de responsabilidade relativos aos processos de legalização conforme previstos no RMUEAB, um relativo à vistoria pericial relativa à estabilidade e o termo de responsabilidade relativo à adequação das redes de infraestruturas, especificamente rede de abastecimento de água, saneamento e pluviais.
Para obter as plantas on line do Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) será necessário somente seguir o link apresentado e seguir os passos previstos na página.
Naquela página também se obtém a versão em vigor do regulamento do PDM na designada “Base Documental”.
Para além destes elementos é, ainda, fornecido o “Normativo Interno de Funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta”, comissão que analisa e emite parecer vinculativo relativamente à proteção contra incêndios das propostas de edificação em solo rural.
No anexo I deste documento encontram-se as listagens dos elementos adicionais que devem constar dos processos para que seja possível a análise e emissão de parecer pela comissão – ficheiro “Anexo I - Listagens_elementos_por_tipo_enquadramento”. O anexo III e o anexo V descrevem as medidas a adotar para cada tipo de enquadramento – ficheiro “Anexo III - Medidas_Excepcionais_Contenção_Incendios” e ficheiro “Anexo V - Medidas_Excepcionais_Proteçao_Edificio”; finalmente, o anexo VI fixa o modelo de termo de responsabilidade da sua adoção – ficheiro “Anexo IV - Declaracao_Promotor_Edificio”.
Os elementos a entregar devem obedecer, com as devidas adaptações, ao estabelecido no RMUEAB para a organização dos processos de obras, devendo ser fornecidos em formato digital.
Disponibiliza-se, ainda, cópia do Edital n.º 529/2019, de 26 de abril, que publicou o RMUEAB na 2.ª série do Diário da República.
O Município de Aguiar da Beira no âmbito das obrigações que assumiu no art.º 20.º do RMUEAB e das políticas de modernização administrativa em que se encontra envolvido e, genericamente, da necessidade de prestar todo o apoio aos seus munícipes e cidadãos em geral, irá continuar a disponibilizar elementos que auxiliem a elaboração e submissão dos processos de obras em formato digital.
Prevê-se, de resto, brevemente disponibilizar um novo portal on-line que irá facilitar, de forma muito significativa, a organização dos processos e a sua submissão através da internet.
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Aguiar da Beira
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