Compete à câmara municipal prestar apoio a estratos sociais desfavorecidos pelos meios mais adequados e assegurar a igualdade de oportunidades no acesso de todos os alunos à Educação como meio de promoção social dos cidadãos.

Neste contexto, existe o regulamento para atribuição de auxílios económicos aos alunos do Ensino Pré-escolar e do 1º CEB da Rede Pública do Município de Aguiar da Beira, que prevê a comparticipação municipal para aquisição de material escolar, em função do escalão do abono de família atribuido, e desde o ano letivo 2017/2018, independentemente do escalão,  a atribuição gratuita das refeições escolares a todos aqueles alunos.

Regulamento para atribuição de auxilios económicos aos alunos do ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico da rede pública de Aguiar da Beira

Requerimento Ação Social Escolar