COVID-19 - Medidas extraordinárias de apoio a família e empresas

 

No sentido de conter a propagação do Covid-19 e, por outro, sensibilizar os agentes, para as medidas de prevenção disponibilizando apoios nas áreas da saúde, da educação, na área social, associativa e económica, o Município de Aguiar da Beira tomou um conjunto de medidas extraordinárias.

Com o levantamento de algumas medidas restritivas, declarado pelo Governo e pretendendo o município minimizar os efeitos desta pandemia importa agora, preparar um segundo plano de medidas extraordinárias, que preparem o Concelho de Aguiar da Beira, para os dias difíceis que se advinham, potenciando a retoma económica e reforçar as medidas sociais e de saúde com apoios em diversas áreas de intervenção.

MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS

 MEDIDAS JÁ IMPLEMENTADAS

Medidas de contenção da propagação

1- Lançamento da campanha “fique em casa! nós fazemos por si”, com o apoio de órgãos de Comunicação Social regionais;

2- Dispor de uma viatura a percorrer diariamente as ruas das localidades a sensibilizar a população;

3- Lavagem e higienização dos arruamentos e passeios com maior afluência de pessoas;

4- Disponibilizar às Juntas e Uniões de Freguesias desinfetante, para o aplicarem nas respetivas áreas;

5- Lavagem e higienização de contentores semienterrados, ecopontos e papeleiras;

6- Monitorização e sensibilização da população para o cumprimento das medidas determinadas pela declaração de estado de emergência.

 Medidas de saúde

7- Disponibilizar, no Estádio Municipal, um espaço, para, em caso de necessidade, serem instalados gabinetes de consulta médica e de espaços de isolamento;

8- Rede de Espaços de Isolamento, que poderá vir a incluir o Estádio Municipal, a Casa de Repouso de Santa Ana nas Lameiras e CSP Forninhos;

9- Fornecimento de EPIS, toucas, luvas, máscaras, líquidos desinfetantes, entre outros a instituições, (lares, centros de dia e bombeiros voluntários);

10- Apoiar o Centro de Saúde com meios logísticos e de funcionamento, cedência de telemóveis, colocação de uma tenda para triagem, colocação de acrílicos para atendimento nos gabinetes médicos e enfermagem e outros necessários.

 Medidas sociais

11- Lançamento da Rede Apoio Social de Aguiar da Beira (RAL),

  • Apoio a idosos com mais de 65 anos, doentes crónicos, com deficiência ou incapacidade, e/ou que se encontrem a cumprir quarentena obrigatória ou voluntária e não disponha de familiar ou de vizinhança que possa ajudar a entrega ao domicílio de géneros alimentares, medicamentos, bens de primeira necessidade e outros, de forma a evitar a sua exposição à pandemia;
  • Apoio social e psicológico, com acompanhamento telefónico e presencial;
  • Esclarecimentos de apoios disponíveis a famílias e empresas;

12- Disponibilização nos meios online do Município, facebook e site, da programação de aulas de desporto, com exercícios de treino, para que todos possam realizar a sua atividade física diária;

13- Disponibilização nos meios online do Município, facebook e site, programação cultural, pela Biblioteca Municipal;

14- Ativação do Plano de Alerta Municipal, criação da Comissão de Acompanhamento e criação de Sala de situação/monitorização diária, em diálogo e colaboração com as Instituições e Juntas/Uniões de Freguesia, e entidades externas.

MEDIDAS A IMPLEMENTAR

MEDIDAS ECONÓMICAS E SOCIAIS A IMPLEMENTAR

15- Comparticipar os testes COVID-19 aos funcionários de todas as ERPI`S (lares de idosos) e ainda aos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira, em permanência no quartel;

16- Isenção do pagamento de Taxas, do 2º semestre de 2020, aos feirantes dos mercados quinzenais de Aguiar da Beira e Mosteiro;

17- Isentar totalmente, no 2º semestre de 2020, o pagamento de rendas de habitações sociais propriedade da Câmara Municipal;

18- Isentar os consumidores de pagamento de faturas, relativas ao serviço de abastecimento de água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, que correspondem ao consumo dos meses de março, abril e maio;

19- Isenção durante o 2º semestre de 2020 da componente fixa da tarifa de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos às empresas e comércio que se viram obrigados a encerrar na sequência da declaração de estado de emergência;

20- Desenvolver programas de apoio ao comércio local, para ações de inovação, gestão e modernização nesta fase crítica de diminuição da atividade económica, articulando com as Entidades Competentes no território. (AENEBEIRA, IEFP, ADD, CIMVDL…);

21- Disponibilizar o Serviço Municipal (AMDE), para esclarecimentos acerca das medidas locais e nacionais adotadas no âmbito da resposta ao surto do Covid-19;

22- Pagar a pronto pagamento, após serviço prestado e contraentrega da fatura, todos os fornecedores do Município de Aguiar da Beira, por serem considerados essenciais à manutenção e recuperação do emprego e da nossa economia;

23- Pagar, até 30 de junho de 2020, a totalidade dos acordos de execução realizados com as Juntas e Uniões de Freguesia, para limpeza de vias e espaços públicos arruamentos, manutenção de espaços verdes e dos caminhos agrícolas e florestais;

24- Incrementar, como forma de dinamizar a economia, a concretização das atividades previstas no plano de atividades/orçamento para o ano 2020/2021;

25- Propor a fixação da participação no IRS para o ano de 2021 em 0%, mantendo dessa forma o benefício máximo;

26- Propor a fixação em 0 % o percentual da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2021;

27- Propor a fixação da taxa do imposto municipal sobre imóveis (IMI) para os prédios urbanos no mínimo legal de 0,3%;

28- Propor a redução do imposto municipal sobre imóveis (IMI), atendendo ao número de dependentes, de acordo com a seguinte tabela:

Número de dependentes a cargo

Dedução fixa em euros

1

20,00

2

40,00

3 ou mais

70,00

 

29- Propor que não seja lançada derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) para vigorar no ano de 2021;

30- Adotar e acelerar medidas administrativas de diminuição da necessidade de deslocação dos munícipes aos serviços municipais, tais como:

  • Disponibilização de meios de pagamento alternativos através da rede ATM e homebanking;
  • Desburocratizar e alavancar a adesão ao débito direto,

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