Proposta de execução de 6 Operações de Reabilitação Urbana (ORU’s) Sistemáticas no Concelho de Aguiar da Beira – período de discussão pública 

A Câmara Municipal de Aguiar da Beira, em sua reunião de 15 de janeiro, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de execução de 6 ORU’s sistemáticas no Concelho de Aguiar da Beira, para as localidades de Aguiar da Beira, Carapito, Dornelas, Moreira, Mosteiro e Penaverde. 

Nos termos do previsto no n.º 4, art.º 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), com a redação em vigor, a proposta é submetida a discussão pública, promovida nos termos do previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), com a redação em vigor, para os planos de pormenor, ou seja, conforme n.ºs 1 e 2 do art.º 89.º daquele diploma, tendo sido publicado na 2.ª série do Diário da República o Aviso n.º 11673/2026/2, de 19 de maio, que determina um período de discussão pública de 25 de maio a 15 de junho de 2026. 

Durante o período de discussão pública poderão os interessados dirigir por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e, ainda, diretamente no portal “Participa” (https://participa.pt/) ou no sítio da internet da Câmara Municipal de Aguiar da Beira (https://www.cm-aguiardabeira.pt/). 

Publica-se em anexo o relatório da Estratégia de Reabilitação Urbana para a execução de 6 operações de reabilitação urbana de natureza sistemática, no concelho de Aguiar da Beira, a publicação em Diário da República do aviso emitido pelo Sr. Presidente relativamente à abertura do período de discussão pública e, ainda, os pareceres favoráveis emitidos pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU).