Despacho n.º 12/2021
Prorrogação do Plano de Emergência Municipal ativado e do Estado de Alerta Municipal no âmbito das Medidas de Prevenção e Contenção de Propagação do novo Coronavírus (COVID-19)
JOAQUIM ANTÓNIO MARQUES BONIFÁCIO, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que nos termos do disposto pela Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º27/2006 de 3 de julho, com redação conferida pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto e após audição da Comissão Municipal de Proteção Civil;
Na sequência do Despacho n.º 10/2021, que proferi a 01/04/2021: determino a prorrogação do Plano Municipal de Emergência ativado e do estado de alerta de âmbito Municipal até às 23:59h do dia 30 de abril de 2021.
O presente despacho é baseado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14 outubro e no Decreto Lei nº99/2020 de 22 de novembro, e determina os pressupostos, neles emanados, bem como as que se lhe sucedem nomeadamente o Decreto nº6-A/2021 de 15 de abril.
Devem ser observadas e cumpridas todas as indicações da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 de 14 outubro, do Decreto Lei nº99/2020 de 22 de novembro e o Decreto, bem como as orientações emanadas pela DGS, ou pelas autoridades competentes, para a situação em causa.
Entre outras, referem-se as seguintes:
- Dever geral de recolhimento domiciliário.
- Obrigatoriedade de utilização de máscara.
Atendendo ás considerações e à constante evolução desta epidemia, determino:
1. SUSPENDER o funcionamento de todas as atividades e eventos nos seguintes edifícios municipais:
O presente Despacho deve ser imediatamente remetido para conhecimento:
i. ANEPC, através do Comando distrital de operações de socorro do distrito da Guarda;
ii. Todos os membros da Comissão Municipal de Proteção Civil;
iii. Todos os agentes de proteção civil com atividade no concelho de Aguiar da Beira;
iv. Juntas de Freguesia;
v. População em geral;
vi. Órgãos de Comunicação social;
vii. Afixação nos locais de estilo e publicado no sítio do Município (www.cm-aguiardabeira.pt/)
Aguiar da Beira, 15 de abril de 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira
Joaquim António Marques Bonifácio
Morada:
Av. Liberdade n.º 21,
3570-018 Aguiar da Beira
Telf: +351 232 689 100
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