JOAQUIM ANTÓNIO MARQUES BONIFÁCIO, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que nos termos do disposto pela Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º27/2006 de 3 de julho, com redação conferida pela Lei n.º 80/2015 de 3 de agosto e após audição da Comissão Municipal de Proteção Civil; Considerando o despacho da Comissão Distrital de Proteção Civil, que mantém a situação de alerta de âmbito distrital; Considerando Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, que declarou a situação de alerta…
O Despacho 17/2020 determina a manutenção da ativação do plano de emergência municipal, e a prorrogação do estado de alerta de âmbito municipal, enquanto se verificar a situação de calamidade em território nacional. Estas medidas têm caráter temporário, produzindo efeitos a partir do dia 15 de junho, até às 23h59m do dia 28/06/2020, podendo ser objeto de reavaliação e alteração a qualquer momento.
Considerando que é competência do Presidente da Câmara decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, como estabelece a alínea a) do n.º 2 do art.º 35.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e exercer as competências inerentes à qualidade de empregador público, como determina a alínea a) do n.º 2 do art.º 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em…
DGS Medidas de Prevenção e Controlo da COVID-19 Saúde e actividades diárias Medidas Gerais de Prevenção e Controlo da COVID-19 Cuide de Si, Cuide de Todos! Volume 1, 14 Maio 2020 - Consulte aqui
Despacho n.º 14/2020 Medidas de Prevenção e Contenção de Propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito funcionamento e organização do trabalho nos Serviços Municipais   Considerando a manutenção da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19); Considerando que se mantém o estado de emergência da proteção civil a nível distrital; Considerando que o Conselho de Ministros, resolveu declarar situação de calamidade em todo o território nacional, até às 23:59 do dia 17 de maio de 2020, e que o art.º 21, da Lei n.º 80/2015…

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