Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional – Serralheiro.
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Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de Técnico Superior – (Gestão/Administração Pública).
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COMUNICADO
Virgílio da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, no uso da competência que lhe é conferida pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, designadamente a prevista na alínea a) do n.º 1, do artigo 35.º. do anexo à lei 75/2012, de 12 de setembro, na sua redação vigente, informa o seguinte:
O Município teve conhecimento de que a sociedade Caldas da Cavaca S.A procedeu ao abate de parte do conjunto arbóreo existente junto ao balneário do Complexo Termal das Caldas da Cavaca.
O Município compreende e associa-se à indignação daqueles que, de forma identificada, transparente e civilizada, se manifestam contra a atitude levada a cabo pelo superficiário.
Assim, na sequência do corte de árvores existentes na denominada Quinta do Banho/Caldas da Cavaca, perpetrado recentemente pelo superficiário Caldas da Cavaca S.A., foi solicitada informação jurídica (que a seguir se transcreve) sobre a legitimidade de tal conduta por parte da entidade detentora do direito de superfície e a possibilidade do Município enquanto proprietário, poder agir ou pronunciar-se sobre a referida conduta.
"Convém em primeiro lugar, relembrar alguns dos pontos essenciais à análise e conclusão final:
1 O Município de Aguiar da Beira constituiu, em 2007, uma sociedade do tipo empresa municipal denominada ABTT-Termas e Turismo EEM, com a finalidade de gerir de forma empresarial o complexo termal Caldas da Cavaca;
2 Esse complexo Termal é constituído por vários prédios rústicos e urbanos, todos com autonomia matricial, que integram o domínio privado do Município;
3 O Município transferiu para a sociedade ABTT, EEM a propriedade dos prédios que constituem a Quinta do Banho/Caldas da Cavaca;
4 A ABTT EEM(Empresa Municipal) constituiu a favor da sociedade CALDAS DA CAVACA S.A., o direito de superfície sobre os prédios que constituem o Complexo Termal;
5 A constituição do direito de superfície, que hoje vigora, foi votada pela Câmara Municipal, por maioria, com voto de qualidade. (Anexo 1). A Assembleia Municipal, em Janeiro de 2013, deliberou favoravelmente a constituição do direito de superfície, que foi concretizado por escritura datada de 21 de janeiro de 2013;
6 Desde janeiro de 2013, todos os prédios que integram a Quinta do Banho/Caldas da Cavaca estão na posse da sociedade Caldas da Cavaca S.A., através da constituição de um direito de superfície.
Postas estas considerações, coloca-se a seguinte questão:
- Que ações podem ser exercidas pelo superficiário?
O direito de superfície é um direito real, consagrado na lei (artigo 1524º do Código Civil) e que consiste na faculdade de construir ou manter, perpetua ou temporariamente uma obra em terreno alheio, ou nele fazer ou manter plantações.
O superficiário pode assim, ao abrigo do seu direito de natureza real construir, manter obras no solo que é do proprietário e também manter ou fazer plantações.
No caso concreto, está definido na escritura, datada de 21 de janeiro de 2013, que o prazo de vigência do direito de superfície é de 100 anos Anexo 2
Durante este período, a sociedade Caldas da Cavaca S.A. tem o direito de: construir, reconstruir, plantar, e usar de todas as utilidades que o solo permita.
Por analogia, com o regime legal do usufruto, permitimo-nos concluir que o direito de superfície confere ao superficiário o direito de plantar e cortar árvores.
Também se chega a esta conclusão pela interpretação do artigo 1536º do Código Civil, que regula as causas de extinção do direito de superfície.
Assim poderemos concluir o seguinte:
1 O superficiário goza do direito de usufruir do solo, das construções, das árvores, podendo manter, construir, reconstruir e replantar.
2 Se a lei fala em replantar, significa que pode cortar.
3 O único limite imposto por lei, é o uso do subsolo que pertence ao proprietário.
4 Durante 100 anos, caso não se extinga o direito de superfície (seja pelas causas previstas na lei, seja pelo incumprimento da mencionada sentença) o superficiário dispõe de um direito real sobre a Quinta, que constitui até domínio privado.
5 As bases que constituíram este direito datam dos anos de 2011 e 2013 e não foram questionadas, antes foram publicamente aprovadas pelo já referido executivo e pelo órgão máximo que é a Assembleia Municipal.
6 Assim, não poderá o Município impedir o exercício dos direitos que decorrem do uso dos prédios pela superficiária Caldas da Cavaca S.A.
7 Considera-se que o poder de cortar e alienar as árvores ali existentes é um direito do superficiário, sobre quem recai o dever de, no prazo de 10 anos replantar as arvores cortadas.
8 O incumprimento desta obrigação é uma causa de extinção do direito de superfície, conforme resulta da alínea b) do artigo 1536º do Código Civil, devendo o proprietário ficar com o ónus de verificar o cumprimento de tal obrigação.”
Saliente-se ainda que, quando o Município teve conhecimento do abate das árvores, procurou saber junto do proprietário do direito de superfície - Caldas da Cavaca S.A, qual o motivo do abate, tendo o presidente do Conselho de Administração alegado o mau estado fitossanitário das árvores abatidas e a existência de risco e perigo sobre a segurança de pessoas e bens.
Neste seguimento, o Município participou o facto à GNR e ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, para que estes organismos verificassem se foram cumpridos todos os preceitos legais de abate de arvoredo.
Por fim, faz-se notar que, ainda que exista a possibilidade de poder cortar, consideramos que não assistiria o direito moral de tal procedimento, tendo em conta o simbolismo do local para a população de Aguiar da Beira.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados).
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Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados).
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Tornam-se públicos torna públicos os resultados obtidos nas análises de demonstração de conformidade com as normas de qualidade da água relativos ao 1º trimestre de 2023.
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O Município de Aguiar da Beira irá proporcionar às crianças do concelho um dia repleto de animação para celebrar o Dia Mundial da Criança.
As crianças do pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico do Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca de Aguiar da Beira, terão oportunidade de experimentar diversas atividades ao ar livre, das quais se destacam Pista de Tratores, Insufláveis, Castelo medieval, entre muitas outras atividades pensadas para as nossas crianças.
O Largo da Carvalha será, a partir das 10h00, o palco da iniciativa promovida pelo Município, com o apoio do Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca e CPCJ de Aguiar da Beira.
Destinatários: Crianças do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
Data: 01 de junho, a partir das 10h00
Local: Aguiar da Beira - Largo da Carvalha
Entrada Gratuita
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, na carreira e categoria de técnico superior – Engenharia Civil.
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Morada:
Av. Liberdade n.º 21,
3570-018 Aguiar da Beira
Telf: +351 232 689 100
Email: geral@cm-aguiardabeira.pt
Horário de Atendimento:
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