Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República através do aviso n.º 18520/2023, de 26 de setembro, da deliberação de determinar a elaboração da 2.ª revisão ao Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) decorrente da necessidade de adequação à evolução das condições que determinaram a respetiva elaboração e da reconsideração e a reapreciação global, com caráter estrutural ou essencial, das opções estratégicas do plano, dos princípios e dos objetivos do modelo territorial definido ou dos regimes de salvaguarda e de valorização dos recursos e valores territoriais, enquadrado nos termos do previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 124.º e com as implicações previstas no n.º 3 do artigo 115.º do regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) (ver AQUI).

No contexto da deliberação foi fixado período para participação pública durante o período de 15 dias, do dia 11 a 31 de outubro de 2023. Durante o período de participação os interessados dirigiram por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. e, ainda, diretamente no portal “Participa”, no endereço https://participa.pt.

A Câmara Municipal, em 29/11/2023 deliberou, por unanimidade, aprovar a publicitação da receção das 37 participações apresentadas no processo de participação pública da 2.ª revisão ao Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) e comunicar que as mesmas serão avaliadas e ponderadas no âmbito do processo da 2.ª revisão do PDM.

Para mais informações consute aqui o Relatório após participação pública.