Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República através do aviso n.º 17831/2019, de 11 de novembro da deliberação de determinar a elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira (PDM) para transposição das novas regras para a classificação e qualificação do solo previstas na legislação do ordenamento do território em vigor, enquadrado nos termos do previsto no artigo 118.º do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) (ver AQUI).

No contexto da deliberação foi fixado período para participação pública durante o período de 15 dias, do dia 12 de novembro de 2019 ao dia 02 de dezembro de 2019.

Durante o período de participação poderão os interessados dirigir por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  e, ainda, diretamente no portal “Participa”, no endereço https://participa.pt