Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República através do aviso n.º 6086-2020, de 13 de abril a deliberação a determinar a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor de Espaços de Atividades Económicas de Moreira, concretizando a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 4 – Pólo de Atividades Económicas de Penaverde, nos termos previstos nos artigos n.º 101.º e seguintes do regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT) e demais normas de elaboração, publicação e publicitação previstas no diploma (ver AQUI).

O enquadramento técnico a as análises de planeamento que conferiram suporte à deliberação da Câmara Municipal de Aguiar da Beira para dar início ao Plano de Pormenor constam dos respetivos termos de referência (ver AQUI).

No contexto da deliberação foi fixado período para participação pública durante o período de 15 dias, do dia 14 de abril de 2020 ao dia 05 de maio de 2020.

Durante o período de participação poderão os interessados dirigir por escrito as suas contribuições ao Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Av. da Liberdade, n.º 21, 3570-018 Aguiar da Beira ou para o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.  e, ainda, diretamente no portal “Participa”, no endereço https://participa.pt.