Tendo entrado em vigor a nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação conferida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e, por consequência, os modelos previstos na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, o município vem disponibilizar os modelos editáveis dos requerimentos, comunicações, informações e termos de responsabilidade constantes daquele diploma.

Informa-se adicionalmente que brevemente o município irá disponibilizar no Centro de Atendimento Online estes documentos com preenchimento automatizado.