Com a publicação do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, as suas retificações e prorrogações de prazo de entrada em vigor e, ainda, com a publicação da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de junho, ficou definido todo o novo enquadramento legal para os processos de gestão urbanística, vulgo processos de obras. 

Este novo enquadramento legal entrará em vigor no próximo dia 1 de outubro conforme definido pelo Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho e vem alterar o enquadramento que foi definido pela redação do RJUE definida pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro. 

Ao contrário da redação do Decreto-Lei n.º 10/2024 que veio determinar uma verdadeira revolução na estrutura e procedimentos da gestão urbanística, a versão que irá entrar em vigor em 2026 procedeu, sobretudo, a correções e ajustes ao anterior quadro legal, no entanto, veio estabelecer princípios e determinar atuações administrativas que contrariam práticas que estão estabelecidas na tramitação dos processos de obras particulares no Município de Aguiar da Beira e que estão  enraizadas nas relações que se estabelecem entre as equipas projetista e os serviços municipais. 

Fala-se de prazos deterministas e de absoluto rigor nos procedimentos previstos na legislação, isto de forma a garantir o cumprimento dos prazos para a tramitação dos processos; fala-se de alterações nos títulos que conferem ao requerente o direito a concretizar a operação urbanística pretendida que, com esta redação, implicará por parte das equipas projetistas de uma sistematização das caraterísticas do projeto ou, ainda, de alterações à comunicação prévia das obras nos termos do art.º 80.º-A do RJUE. 

Nestes termos, o Município de Aguiar da Beira considera que seria importante efetuar uma breve reunião com as equipas projetistas, promotores e demais interessados nos processos de obras particulares, que trabalham ou pretendem trabalhar com a autarquia, de forma a chamar a atenção para as alterações procedimentais que irão ser implementadas a partir de 1 de outubro e, genericamente, analisar em conjunto alguns dos aspetos mais relevantes da nova redação. 

Neste contexto a reunião será na próxima quinta-feira, dia 10 de setembro, pelas 14:00 h, no auditório do edifício dos Paços do Concelho. Para assistir à reunião não será necessária inscrição, mas, para melhor controlo solicita-se a comunicação da vontade de assistir à reunião através de envio de confirmação para o seguinte endereço de e-mail - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.