Regulamentos Municipais


	Regulamento de Taxas e Licenças
	Regulamento de Taxas Preços e Outras Receitas
	Tabela de Taxas e Preços
	Regulamentos Administrativos
	Regulamento de Feiras e Mercados
	Regulamento de Atribuicao e Gestao de Fogos de Renda Social
	Regulamento dos Elevadores
	Regulamento de Horario de Estabelecimentos
	Regulamento de taxis
	Regulamento dos Cemitérios
	Regulamento Municipal de Residuos Solidos
	Regulamento de Numero de Policia
	Regulamento Orgânico dos Serviços
	Regimento das Reunioes da Camara Municipal
	Regulamentos de Obras e Urbanismo
	RMUEAB Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Aguiar da Beira
	RMUEAB - 1.ª Alteração
	RMUEAB - 2.ª Alteração
	Regulamentos Sócio-Culturais
	Regulamento do Cineteatro
	Regulamento para atribuição de Prémios de Mérito Escolar - EM APROVAÇÃO
	Regulamento de Beneficios Fiscais
	Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas
	$Plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas$ Plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas Versão 2009
	Listagem com identificação das áreas de risco Tamanho A3