Carta Educativa

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Tendo por base a Lei 159/99 de 14 de Setembro que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, determinando no nº2 do artigo 19º do Capítulo III que é da competência dos órgãos municipais elaborar a carta escolar e integrá-la no Plano Director Municipal (Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro) foi deliberado em reunião de Câmara de 31/04/04 ser a Associação de Desenvolvimento do Dão a elaborar o referido documento, através da firma Vasco da Cunha – Estudos e Projectos s.a.

Documentos anexados:

icon Planta da Estrutura Viária (3.13 MB)

icon Planta da Rede de Transportes Escolares (3.24 MB)

icon Planta de Equipamentos Educativos Existentes (2.99 MB)

icon Planta de Equipamentos Educativos Propostos (3 MB)

icon Planta de Equipamentos Educativos Propostos 2a Fase (3.01 MB)

icon Territórios Educativos Existentes (963.4 kB)